Questão número 431736
Direito Penal - Crimes Contra as Finanças Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.
O agente público que deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos legais, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição, por Poder, do limite máximo pratica infração administrativa contra as leis de finanças públicas, devendo ser processado e julgado pelo tribunal de contas.
- C. Certo
- E. Errado
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