Questões de Direito Penal do ano 2013

A respeito dos crimes contra a liberdade sexual e de aspectos a eles associados, julgue os itens que se seguem.

Constranger alguém a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mediante grave ameaça, é crime caracterizado pelo Código Penal como atentado violento ao pudor.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a lesões corporais, julgue os itens subsequentes.

Ao tratar das lesões corporais, o Código Penal refere-se expressamente aos danos do complexo bucomaxilofacial, sendo, portanto, padronizada a classificação das lesões dentárias.

• C. Certo
• E. Errado

As ocorrências com reféns estão entre aquelas que podem ser consideradas dignas de um gerenciamento de crises, em face dos altos riscos que envolvem. Neste sentido, a medida adequada que pode inicialmente ser adotada por um agente de segurança em serviço, tão logo seja cientificado e convocado a nela intervir, é

• A. comunicar tão somente o fato às autoridades competentes, pois conter e isolar são ações que só podem ser efetuadas por equipes especializadas e treinadas para tanto, e não por um agente de segurança.
• B. conter a ocorrência, procurando isolar o local e, se for o caso, iniciar a negociação até a chegada das autoridades competentes.
• C. a negociação, item que qualquer pessoa poderá fazer, bastando, nestes casos, serem voluntárias e terem bons argumentos para convencer o gerador da crise a desistir de sua ação, devendo o agente de segurança, neste caso, apenas supervisionar a ação.
• D. apenas colher o máximo de informações possíveis, por fugir a ocorrência de sua alçada de competência, acionando as autoridades competentes para atuar no caso.
• E. avisar imediatamente o seu superior funcional, aguardando as instruções sobre como deverá agir.

A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Considera‐se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce caro, emprego ou função pública.

• B.

  Não é considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

• C.

  Equipara‐se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

• D.

  Terá sua pena aumentada, quando autor de crime contra a administração pública, o funcionário público que exerce cargo em comissão.

• E.

  Pode também responder por crime contra a administração pública, em casos especiais, aquele que não é funcionário público.

A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, analise as afirmativas a seguir.

I. O funcionário comete o crime de peculato quando se apropria de um bem móvel de que tem a posse em razão do cargo que exerce.

II. O funcionário comete o crime de corrupção passiva quando recebe, direta ou indiretamente, em razão da função que exerce, vantagem indevida.

III. O funcionário comete o crime de prevaricação quando, no exercício da função, retarda, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesses pessoais.

Assinale:

• A.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se apenas a afirmativa III estiver correta.

• C.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade previstas no Art. 107, do Código Penal.
• B. A anistia faz desaparecer o crime, cessando os efeitos penais, permanecendo os civis.
• C. A anistia resulta de uma lei, dependendo da sanção do Presidente.
• D. O indulto tem caráter coletivo, enquanto a graça é individual, sendo a concessão de ambos da competência do Presidente da República.
• E. A concessão do indulto prejudica o julgamento da apelação manejada pela defesa técnica.

Antônio, incitado por uma multidão, participa com a mesma de uma série de crimes de dano ao patrimônio público e privado. Com o desenrolar das investigações, Antônio e dezenas de participantes são identifi cados e submetidos ao devido processo legal. Caso a participação de Antônio não tenha sido premeditada, sua pena, nos termos do Código Penal, será fi xada com:

• A. atenuante decorrente da infl uência da multidão
• B. majorante equivalente a quadrilha
• C. majorante decorrente dos danos ao patrimônio público
• D. atenuante decorrente do crime continuado
• E. majorante decorrente da fuga do local do crime

O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO é cabível

• A. legítima defesa real contra legítima defesa real.
• B. legítima defesa real contra legítima defesa putativa.
• C. legítima defesa contra agressão injusta de inimputável.
• D. legítima defesa putativa contra legítima defesa putativa.
• E. legítima defesa real contra agressão acobertada por excludente da culpabilidade.

O agente pode cometer o crime embriagado, consumir bebida alcoólica para praticá-lo ou, no momento do fato, estar embriagado involuntariamente. É correto afirmar que, para o Direito Penal, a embriaguez preordenada traz a seguinte consequência:

• A. exclui a imputabilidade.
• B. constitui causa atenuante.
• C. exclui a culpabilidade se completa.
• D. constitui causa agravante genérica.
• E. é uma causa de exclusão da ilicitude.

No município “X”, o funcionário Mévio ocupava cargo em comissão na Prefeitura. No entanto, foi exonerado ex officio, pelo prefeito, mediante mera publicação no Diário Oficial, a qual não chegou ao conhecimento do servidor, que chegou a praticar diversos atos de ofício. Considerando que não havia autorização para a prática dos citados atos, é correto afirmar que Mévio

• A. praticou o crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal).
• B. praticou o ato amparado por uma causa excludente da culpabilidade.
• C. praticou o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).
• D. se estivesse em gozo de férias e praticasse atos de ofício, teria cometido o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).
• E. não praticou crime, pois o fato é atípico. Para que cometesse o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, ele deveria ter conhecimento real de sua exoneração.