Questão número 433045

Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que não possua correspondente expresso na Constituição de 1988.

  • A.

    Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

  • B.

    Toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.

  • C.

    Toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior

  • D.

    O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

  • E.

    Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

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