Questão número 440269
Direito Processual Civil - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2012
Assinale a alternativa incorreta quanto ao procedimento especial de nunciação de obra nova.
- A.
O Município poderá propor ação de nunciação obra nova a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
- B.
Em caso de urgência, admite-se embargo extrajudicial do prejudicado, notificando verbalmente, perante 2 (duas) testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor para não continuar a obra.
- C.
O proprietário terá prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação.
- D.
O pedido de prosseguimento da obra exige caução e demonstração do prejuízo resultante de sua suspensão.
- E.
Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento da obra nova quando levantada contra determinação legal de regulamentos administrativos.
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