Questão número 440467
Direito Processual Civil - PROCESSO DE CONHECIMENTO - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
São da competência do Juizado Especial Federal Cível as causas que versarem sobre
- A.
execuções fiscais, respeitado o valor de alçada fixado em lei.
- B.
anulação de ato administrativo federal, de qualquer natureza.
- C.
execução forçada de sentenças nele proferidas.
- D.
improbidade administrativa.
- E.
bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, respeitado o valor de alçada fixado em lei.
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