Questão número 441850
Direito Processual Penal - Questões e processos incidentes - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2009
Assinale a alternativa CORRETA.
- A.
A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança.
- B.
A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação.
- C.
A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição.
- D.
As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias.
- E.
Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.
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