Questão número 445105

Sobre competência no processo penal marque a opção verdadeira, considerando o entendimento atualmente dominante do STF e STJ.

• A. O militar que comete crime de abuso de autoridade deverá ser julgado pela Justiça Militar.
• B. A competência por prerrogativa de função jamais prevalece sobre a do tribunal do júri, mesmo que prevista na Constituição Federal, já que esta é específica em relação àquela.
• C. A Justiça Estadual é competente para julgar Prefeito Municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal, mesmo sendo de origem federal.
• D. A competência por prerrogativa de função relativa a atos administrativos do agente prevalece ainda que o inquérito policial ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.