Questão número 445561

Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

• A. admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
• B. os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.
• C. tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.
• D. admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.
• E. a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado