Questão número 445778
Direito Processual Penal - Ação Civil - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Aação civil pública:
- A.
é espécie de ação coletiva passiva.
- B.
não pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.
- C.
pode ser ajuizada por empresa pública.
- D.
permite habilitação do Poder Público como litisconsorte do autor, jamais do réu.
- E.
não admite efeito suspensivo aos recursos contra decisões proferidasemseu procedimento.
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