Questão número 447166
Direito Processual Penal - Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2017
Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.
- A. Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.
- B. Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.
- C. Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional.
- D. A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado.
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