Questão número 447223
Direito Processual Penal - Nulidades - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os seguinte itens, relativos ao processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e ao
Em caso de nulidade manifesta do processo, não cabe habeas corpus
tal caso, simplesmente peticionar ao juiz da causa,
requerendo que declare a nulidade do feito.
- C. Certo
- E. Errado
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