Questão número 447230
No que se refere ao juizado especial criminal, assinale a alternativa que faz uma afirmação INCORRETA.
- A.
A falta do interrogatório do réu, logo após o recebimento da denúncia, é hipótese de nulidade insanável.
- B.
A composição dos danos civis obrigatoriamente deverá ser reduzida a escrito.
- C.
O não-oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência desse direito.
- D.
A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos é faculdade limitada do Ministério Público, devendo ser devidamente fundamentada a negativa de apresentação de tal proposta.
- E.
O recurso de apelação somente poderá ser interposto por petição.
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