Questão número 447230

No que se refere ao juizado especial criminal, assinale a alternativa que faz uma afirmação INCORRETA.

  • A.

    A falta do interrogatório do réu, logo após o recebimento da denúncia, é hipótese de nulidade insanável.

  • B.

    A composição dos danos civis obrigatoriamente deverá ser reduzida a escrito.

  • C.

    O não-oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência desse direito.

  • D.

    A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos é faculdade limitada do Ministério Público, devendo ser devidamente fundamentada a negativa de apresentação de tal proposta.

  • E.

    O recurso de apelação somente poderá ser interposto por petição.

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