Questão número 447237
Direito Processual Penal - Nulidades - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens subseqüentes.
A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
- C. Certo
- E. Errado
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