Questão número 447929

Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

  • A. Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.
  • B. Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa.
  • C. A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.
  • D. Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade.
  • E. Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita.
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