Questão número 448990
Direito Penal - Extinção da Punibilidade - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:
- A.
A pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo.
- B.
A incompetência relativa pode ser declarada de ofício.
- C.
O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos é o da emissão do título.
- D.
O conhecimento do recurso de apelação do réu depende da sua prisão.
- E.
Não subsiste qualquer efeito condenatório, uma vez extinta a punibilidade pela concessão do perdão judicial.
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