Questão número 449038
O contribuinte ou representante legal, uma vez intimado do Auto de Infração, concernente a parcela mensal do imposto fixado através do regime de estimativa, poderá apresentar defesa administrativa, na forma de impugnação, no prazo de:
- A.
5 dias;
- B.
10 dias;
- C.
15 dias;
- D.
20 dias;
- E.
30 dias.
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