Questões de Direito Processual Tributário da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre empréstimo compulsório, é incorreto afirmar que:

• A.

  consistirá em um ingresso de recursos temporários para o Estado;

• B.

  acarretará a obrigação do Estado em restituir a arrecadação;

• C.

  poderá ser instituído, nas hipóteses constitucionais, pelos entes federativos;

• D.

  deverá a aplicação dos recursos estar vinculada à despesa que o fundamentou;

• E. deverá ser instituído através de lei complementar.

O contribuinte ou representante legal, uma vez intimado do Auto de Infração, concernente a parcela mensal do imposto fixado através do regime de estimativa, poderá apresentar defesa administrativa, na forma de impugnação, no prazo de:

• A.

  5 dias;

• B.

  10 dias;

• C.

  15 dias;

• D.

  20 dias;

• E.

  30 dias.

De decisão proferida pela Câmara de Julgamento é admissível, com efeito suspensivo, o seguinte recurso:

• A.

  especial;

• B.

  agravo;

• C.

  embargos;

• D.

  estrito;

• E.

  de revista.

Petrônio impetrou Mandado de Segurança pleiteando a compensação tributária pertinente ao imposto de renda incidente sobre os seus rendimentos como pessoa física. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, podemos afirmar:

• A. liminar autorizando a compensação é admissível no caso referido;
• B.

  o Mandado de Segurança é a via adequada para a discussão de compensação tributária;

• C.

  somente as vias ordinárias são admitidas para a discussão de temas tributários;

• D.

  o pleito deveria ser apresentado em procedimento ordinário com tutela antecipada, o único cabível no caso relatado;

• E.

  não é possível a compensação tributária pleiteada.