Questão número 449051

Esgotados os prazos de pagamento previstos na legislação, após tornada definitiva a decisão contrária ao sujeito passivo, sem que o pagamento ocorra, o seguinte procedimento deve ser adotado:

  • A.

    serão penhorados tantos bens do devedor quantos necessários à garantia da dívida

  • B.

    será o contribuinte uma vez mais intimado para proceder ao pagamento

  • C.

    será extraída Nota de Débito para envio à Procuradoria da Dívida Ativa

  • D.

    será o processo encaminhado ao Secretário Municipal de Fazenda

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