Questões de Direito Processual Tributário do ano 2002

Texto CE-III - questões de 72 a 74

Ari foi denunciado perante a justiça de um dos estados brasileiros, e o juiz recebeu a peça acusatória, determinando o seu processamento.

Considerando o caso hipotético do texto CE-III, julgue os itens a seguir.

Se, citado pessoalmente, no curso do processo, Ari mudar de endereço e não comunicar o novo endereço ao juízo, o juiz deverá ouvir as testemunhas arroladas pelas partes, independentemente da presença do acusado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a remição da pena em sede de execução penal, que significa que a cada três dias trabalhados seja descontado um dia da pena, julgue os itens subseqüentes.

Em sendo o condenado punido por falta grave, ele perderá o direito do tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar quanto à imposição de qualquer penalidade ou ao pagamento da multa respectiva:

• A.

  exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, prejudica a ação penal, se cabível, e impede a cobrança do tributo porventura devido

• B.

  exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, mas não prejudica a ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura devido

• C.

  não exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, não prejudica a ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura devido

• D.

  não exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, nem impede a cobrança do tributo porventura devido, mas prejudica a ação penal eventualmente cabível

Com relação aos prazos do processo administrativo, é correto afirmar que:

• A.

  nunca podem ser prorrogados, em qualquer condição

• B.

  podem ser prorrogados, sempre que o contribuinte requerer

• C.

  podem ser prorrogados, uma única vez, por igual período ao anteriormente fixado

• D.

  podem ser prorrogados por duas vezes, desde que autorizado pela autoridade superior

Para fins de revisão de lançamento de ofício, considera-se erro de fato:

• A.

  aquele que se origine do emprego de elementos cadastrais que estejam em desacordo com as características reais do bem

• B.

  a autuação de contribuinte por infração que, posteriormente, vem a ser por ele demonstrada inexistente

• C.

  aquele que esteja relacionado a aplicação equivocada de dispositivo de lei

• D.

  a cobrança de débito já pago

A situação que não enseja o levantamento da perempção pela autoridade lançadora, em caráter excepcional, em caso de apresentação intempestiva de impugnação, é:

• A.

  caso fortuito ou força maior

• B.

  erro de fato no lançamento impugnado

• C.

  erro na contagem do prazo pelo impugnante, por força de feriado municipal

• D.

  alegação de pagamento anterior ao lançamento, acompanhada do respectivo comprovante

Cientificado da resposta da consulta, o contribuinte deverá, em regra, adotar o procedimento por ela determinado, no prazo de:

• A.

  30 dias

• B.

  15 dias

• C.

  10 dias

• D.

  5 dias

O litígio administrativo tributário será julgado em primeira instância:

• A.

  pelo Conselho de Contribuintes

• B.

  pela própria autoridade lançadora

• C.

  pelo superior hierárquico imediato da autoridade lançadora

• D.

  pelo titular da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários

Esgotados os prazos de pagamento previstos na legislação, após tornada definitiva a decisão contrária ao sujeito passivo, sem que o pagamento ocorra, o seguinte procedimento deve ser adotado:

• A.

  serão penhorados tantos bens do devedor quantos necessários à garantia da dívida

• B.

  será o contribuinte uma vez mais intimado para proceder ao pagamento

• C.

  será extraída Nota de Débito para envio à Procuradoria da Dívida Ativa

• D.

  será o processo encaminhado ao Secretário Municipal de Fazenda

É correto afirmar quanto à lavratura de Auto de Constatação que:

• A.

  dá início a procedimento prévio de ofício

• B.

  implica Inscrição em Dívida Ativa do débito apurado

• C.

  é efetuada por Controlador de Arrecadação Municipal

• D.

  decorre da apuração de pagamento insuficiente de tributo