Questão número 449054
O Auto de Infração somente pode ser lavrado por:
- A.
Fiscal de Rendas, Controlador de Arrecadação de Tributos Municipais e pelo Secretário Municipal da Fazenda
- B.
Fiscal de Rendas e Controlador de Arrecadação de Tributos Municipais
- C.
Controlador de Arrecadação de Tributos Municipais
- D.
Fiscal de Rendas
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