Questão número 453657
Direito Tributário - Aplicação da legislação tributária - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) - 2013
Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito quando:
- A. majorar a penalidade prevista
- B. for constatado o não pagamento do tributo
- C. for defi nitivamente julgado o ato
- D. for interpretativa, exceto a multas decorrentes de infração
- E. prejudicar o contribuinte ou benefi ciá-lo
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