Questão número 453715
Direito Tributário - Geral - - 0000
Aponte a alternativa correta.
- A.
O fato do contribuinte estar em débito com o Fisco, não tendo saldado o ICMS, nem por isso pode a Autoridade Fazendária deixar de emitir o talonário de nota fiscal desse contribuinte.
- B.
O contribuinte que paga antecipadamente o ICMS, em decorrência da substituição tributária, tem o direito de receber o excesso da tributação recolhido a maior.
- C.
Havendo lei estadual específica, diferenciando o preço das mercadorias dos serviços prestados, é perfeitamente legal a incidência do ICMS no fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes, bares e similares.
- D.
A Autoridade Fiscal não pode apreender mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos.
- E.
Todas as afirmativas estão corretas.
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