Questão número 453930
Direito Tributário - Geral - - 0000
Assinale a alternativa correta:
As decisões finais proferidas por órgãos administrativos encarregados da composição de pendências em matéria tributária:
- A.
como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não são definitivas para os sujeitos passivos, cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes
- B.
são definitivas, apenas, para os contribuintes, cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação.
- C.
o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial, não sendo definitiva a sua decisão.
- D.
são definitivas para os sujeitos passivos das obrigações tributárias, não comportando, em hipótese alguma, qualquer controle judicial.
- E.
somente são passíveis de revisão judicial quando favoráveis ao contribuinte.
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