Questão número 454082

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

• A. o imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.
• B. a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.
• C. é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos − ITBI.
• D. o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.
• E. todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.