Questão número 454094

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

• A. ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.
• B. resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.
• C. lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
• D. decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.
• E. resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.