Questão número 454111
Direito Tributário - Aplicação da legislação tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem. É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado.
- C. Certo
- E. Errado
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