Questão número 454197

Segundo decorre da Constituição, especialmente depois da redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, pode(m) ser objeto de medida provisória

• A.

  normas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar.

• B.

  matéria tributária disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• C.

  majoração de imposto de renda, quando, embora convertida em lei no mês de janeiro seguinte, tenha sido aprovada antes do início do exercício em que será cobrada.

• D.

  aquela que constitua reedição, na mesma sessão legislativa, de outra que não tenha sido rejeitada, mas apenas perdido sua eficácia por decurso de prazo.

• E.

  matéria tributária não sujeita a restrição em razão do processo legislativo.