Questão número 454627

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

• A. A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.
• B. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.
• C. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
• D. Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.
• E. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.