Questão número 454688

O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

• A. Somente está obrigado a pagar tributos quem fizer uso de serviço público prestado pelo Estado.
• B. Pode-se quitar tributos com a prestação de serviços à comunidade.
• C. A cobrança de tributos decorre sempre de alguma infração cometida pelo cidadão.
• D. A competência do Estado para arrecadar tributos legalmente instituídos independe da vontade do administrado.
• E. Para cada espécie de tributo cobrado, há uma destinação específica dos recursos arrecadados.