Questão número 455111

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

• A. o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.
• B. o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.
• C. o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.
• D. a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.
• E. a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.