Questão número 455377

Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a

• A. concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições.
• B. estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda.
• C. definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
• D. modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.
• E. redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.