Questão número 455700
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Esta prescrição será interrompida:
- A.
Pela citação pessoal feita ao credor.
- B.
Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
- C.
Pelo protesto extrajudicial.
- D.
Por qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o credor.
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