Questão número 456210
Direito Tributário - Exclusão do crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue os itens seguintes. Somente em casos de relevante interesse nacional, e desde que limitada a certo período, é admissível que a União estabeleça a isenção do IPVA.
- C. Certo
- E. Errado
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