Questão número 456407
Direito Tributário - Garantias e privilégios do crédito tributário - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:
- A.
Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.
- B.
A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.
- C.
A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
- D.
A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.
- E.
A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.
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