Questão número 457406

De acordo com o Código Tributário Nacional o executivo possui a faculdade, de atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos, com EXCEÇÃO do:

• A.

  imposto sobre produtos industrializados (IPI);

• B.

  imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou valores imobiliários (IOF);

• C.

  imposto de importação (II);

• D.

  imposto de exportação (IE);

• E.

  imposto territorial rural (ITR).