Questão número 458567

Relativamente à taxa de fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, instituída pela Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989, é correto afirmar que

• A.

  constitui fato gerador da referida Taxa a utilização potencial dos serviços postos à disposição dos contribuintes pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

• B.

  são contribuintes da Taxa os beneficiários dos serviços prestados pelos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta.

• C.

  é indevida, considerando que a citada Lei nº 7.944, de 1989, é inconstitucional, por estabelecer como fato gerador do tributo atividade própria da iniciativa privada.

• D.

  será recolhida anualmente de uma só vez, até o último dia útil do primeiro decênio do mês de dezembro.

• E.

  o respectivo fato gerador é constituído pelo exercício do poder de polícia atribuído por lei à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.