Questão número 458665

Marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  O tributo criado por lei, só por lei pode ser aumentado.

• B.

  A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas normas e princípios do Direito Penal, uma vez que o Direito Tributário tem caráter punitivo.

• C.

  A legislação tributária vigora nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma.

• D.

  A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode ultrapassar os limites de seus respectivos territórios, em determinadas situações.