Questão número 458679

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.

Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

• A. não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.
• B. sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.
• C. sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.
• D. não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.