Questão número 459041

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo IX), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 9o, 1), a Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 7o, 2) e a Constituição Federal (artigo 5o, LXI) estabelecem, em suma, que ninguém poderá ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários. Acerca desse tema, é correto afirmar que

  • A. a recaptura de pessoa evadida não é uma exceção à necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.
  • B. a prisão em flagrante não é uma exceção à necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.
  • C. a recaptura de pessoa evadida é admitida sem a necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.
  • D. é permitida prisão administrativa para averiguação, desde que a autoridade policial tenha elementos suficientes para a prática do ato.
  • E. a impossibilidade jurídica de detenção ou de encarceramento arbitrários significam que existe um grau mínimo de discricionariedade para a prisão para averiguação.
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