Questão número 512226

Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

De acordo com a Lei Federal nº 11.909/2009, constitui competência

• A.

  do Ministério de Minas e Energia propor, por iniciativa própria ou por provocação de terceiros, os gasodutos de transporte que deverão ser construídos ou ampliados.

• B.

  da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis − ANP determinar a utilização de recursos provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético, para viabilizar a construção de gasoduto de transporte considerado de relevante interesse público.

• C.

  da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis − ANP, autorizar a utilização dos recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE para as atividades de pesquisa setorial.

• D.

  do Ministério de Minas e Energia, mediante delegação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis − ANP, celebrar os contratos de parceria público-privada para construção ou ampliação de gasodutos.

• E.

  da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis − ANP, mediante delegação do Ministério de Minas e Energia, definir o regime de concessão ou autorização da atividade de transporte de gás natural.