Questão número 561660

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e limites para administrar as Finanças Públicas brasileiras. Assinale a opção não pertinente à responsabilidade na gestão fiscal.

• A.

  Ação planejada e transparente.

• B.

  Prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

• C.

  Desvinculação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.

• E.

  Obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.