Questão número 561889
Finanças Públicas - Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se
- A. o impedimento absoluto de renúncia de receita.
- B. o impedimento absoluto da existência de restos a pagar.
- C. o aumento da carga tributária por meio de tributação regressiva.
- D. a fixação de limites e condições na geração de despesas com pessoal.
- E. a vedação de operações de crédito.
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