Questões sobre Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Considere:

I. Para financiar seus déficits orçamentários o governo poderá emitir títulos públicos, os quais poderão ser vendidos ao mercado, implicando assim em enxugamento da base monetária, ou serão vendidos ao Banco Central do Brasil, que os adquirirá mediante a emissão de moeda, com o objetivo único de regular a oferta monetária.

II. O endividamento público de uma economia só terá efeito sobre a taxa de juros vigente quando for fi nanciado por meio da emissão de moeda.

III. O aumento do endividamento público pode ser uma das causas de elevação dos déficits públicos futuros, na medida em que seus juros constituem uma das despesas orçamentárias de um país.

IV. Não há qualquer limite para o endividamento público de um país como proporção de seu Produto Interno Bruto, posto que os adquirentes de títulos públicos sempre considerarão tais títulos de risco zero, já que eles deverão ser honrados pelo go verno desse país.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. II e III.
• D. I e III.
• E. II e IV.

Com relação às receitas públicas e à atividade do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.

A intervenção direta do setor público em setores de infraestrutura, que caracteriza o exercício da função alocativa, justifica-se pela dificuldade do setor privado para aplicar recursos em projetos de grande porte.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.

O princípio da transparência choca-se, em algumas situações, com o princípio do orçamento bruto. De acordo com o princípio da transparência, a peça orçamentária deve ser clara e simples, não contendo informações desnecessárias, ao passo que, segundo o princípio do orçamento bruto, a peça orçamentária deve conter muitas informações — que, inclusive, poderiam ser eliminadas, se fossem usados dados líquidos sobre receitas e despesas —, uma vez que não há ganho efetivo originado do uso de informações brutas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras para alterações orçamentárias, assinale a opção correta.

• A.

  Os créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo necessária, para a sua execução, apenas uma exposição de motivos.

• B.

  Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis e somente são abertos por medida provisória.

• C.

  Em regra, a abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotação orçamentária poderá ocorrer sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo.

• D.

  Os créditos suplementares vigerão por quatro anos, alinhados ao PPA.

• E.

  Os recursos alocados na LOA para pagamento de precatórios e cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado não podem ser cancelados em nenhuma hipótese.

Acerca de finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à execução orçamentária e financeira do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.

A modalidade de crédito adicional denominada crédito suplementar deve ser autorizada e aberta mediante decreto executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à execução orçamentária e financeira do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.

É vedada a realocação, mediante créditos suplementares, de recursos que ficarem sem despesas correspondentes decorrente de veto.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem infrações administrativas contra as leis de finanças públicas:

I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, em prazos e condições estabelecidosemlei.

II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

III. Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, em casos e condições estabelecidosemlei.

IV. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.

São corretas apenas as afirmativas:

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

Sendo um instrumento de planejamento da administração pública, o período de vigência da Lei Orçamentária corresponde a

• A.

  um exercício financeiro, que se inicia em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro.

• B.

  um ano, a contar da data de sua publicação.

• C.

  dois anos, a contar de 1º de janeiro do ano que se referir.

• D.

  quatro anos, a contar do segundo ano de mandato do governante.

• E.

  um período anual, desde que seja publicada até o 1º dia de janeiro do ano que se referir.

Com relação ao Déficit Público, uma das afirmações a seguir é falsa. Identifique-a.

• A.

  O governo pode financiar seu déficit por meio de recursos extrafiscais.

• B.

  O déficit de caixa omite as parcelas do financiamento do setor público externo e do resto do sistema bancário, bem como de fornecedores e empreiteiros.

• C.

  No cálculo do déficit público, segundo o conceito operacional, incluem-se as despesas com a correção monetária e cambial pagas sobre a dívida.

• D.

  O déficit total indica o fluxo líquido de novos financiamentos, obtidos ao longo de um ano pelo setor público não financeiro, nas três esferas de governo e administrações.

• E.

  A apuração do déficit pelo método "abaixo da linha" mede o tamanho do déficit pelo lado do financiamento.