Questão número 609486

Nos termos do Decreto‐lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese:

• A. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo.
• B. Natureza de ato vinculado no que se refere à definição dos casos de utilidade pública.
• C. Proibição de controle jurisdicional sobre atos emanados no processo de desapropriação.
• D. Independência dos Poderes Executivo e Judiciário e da autonomia dos entes federativos.