Questões sobre Decreto-lei nº 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Sobre a desapropriação, é possível afirmar que

• A. as hipóteses de desapropriação do artigo 5º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, serão, segundo a doutrina, de necessidade ou utilidade pública a depender somente do critério de urgência que caracteriza o primeiro.
• B. a desapropriação de bens do domínio dos Municípios só será realizada pelos Estados ou pela União em Municípios integrantes de Território Federal.
• C. os bens desapropriados por interesse social revertem à Administração Pública que o desapropriou para a instalação de novos prédios públicos, visando abrigar a administração fazendária.
• D. o contrato de concessão não é instrumento jurídico apto a garantir às concessionárias de serviços públicos a desapropriação por utilidade pública.

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.

Considerando a situação hipotética e o Decreto no 3.365/1941, é correto afirmar que

• A. a publicação do Decreto é suficiente para que a Administração notifique os proprietários e, em seguida, proceda a imissão provisória na posse, mesmo que não haja a concordância dos expropriados, em razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.
• B. com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas ficam autorizadas a entrarem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
• C. após a declaração da utilidade pública, a Administração não pode conceder licenças à realização de obras no imóvel; caso concedida licença após tal marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias realizadas.
• D. o prazo para a caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos, findo o qual não poderá mais o Município indicar os imóveis como objeto de nova declaração de utilidade pública.
• E. após a declaração da utilidade pública, o proprietário do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e, caso haja concordância da Administração, voluptuárias.

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.o 3.365/1941, assinale a opção correta.

• A. Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.
• B. As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas pelo poder público podem promover desapropriação, independentemente de autorização legislativa ou contratual.
• C. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.
• D. Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado-membro dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
• E. Nos termos da lei, os bens da União não podem ser desapropriados.

Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei n.o 3.365/1941.

• A. Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da imissão provisória na posse.
• B. É cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado e terceiro for de natureza obrigacional.
• C. Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem.
• D. Permite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração por utilidade pública ou interesse social.
• E. O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,

• A. o instituto da ocupação temporária recairá sobre bem imóvel com a finalidade de permitir ao poder público executar serviços, existindo ou não perigo público iminente a ser confrontado. A exemplo da servidão administrativa, a ocupação temporária é direito real e, assim, deverá ser levada a registro no cartório de registro de imóveis para gerar efeitos.
• B. o ato de tombamento implica restrições ao uso do bem móvel e imóvel por seu proprietário ou possuidor, que deverá conservá-lo segundo as características culturais que motivaram sua proteção. No caso de tombamento de bens imóveis, o proprietário que não possuir recursos financeiros suficientes para realizar obras de preservação ou de conservação deverá informar tal fato à autoridade competente, que deverá proceder à mencionada obra, vedada a desapropriação.
• C. ao contestar ação de desapropriação, o Defensor Público somente poderá versar sobre vícios do processo judicial ou impugnar o preço apresentado pelo expropriante, vedada a reconvenção.
• D. as limitações administrativas se consubstanciam em atos administrativos de caráter individual, mediante os quais o Poder Público impõe posturas positivas, negativas ou, ainda, permissivas, com a finalidade de adequar o dado imóvel à sua função social.
• E. por não ensejar a perda da propriedade e em vista da supremacia do interesse público sobre o particular, a servidão administrativa não comporta a possibilidade de indenização ao proprietário do imóvel, mesmo no caso de esse suportar prejuízos.

Nos termos do Decreto‐lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese:

• A. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo.
• B. Natureza de ato vinculado no que se refere à definição dos casos de utilidade pública.
• C. Proibição de controle jurisdicional sobre atos emanados no processo de desapropriação.
• D. Independência dos Poderes Executivo e Judiciário e da autonomia dos entes federativos.

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.o 3.365/1941, assinale a opção correta.

• A. Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.
• B. As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas pelo poder público podem promover desapropriação, independentemente de autorização legislativa ou contratual.
• C. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.
• D. Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado-membro dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
• E. Nos termos da lei, os bens da União não podem ser desapropriados.

Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei n.o 3.365/1941.

• A. Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da imissão provisória na posse.
• B. É cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado e terceiro for de natureza obrigacional.
• C. Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem.
• D. Permite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração por utilidade pública ou interesse social.
• E. O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subsequentes.

São considerados terrenos de marinha, as áreas situadas no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, além dos que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subsequentes.

A declaração de utilidade pública somente pode ser realizada por meio de decreto do presidente da República ou dos governadores dos estados.

• C. Certo
• E. Errado