Questão número 610123
Legislação: decretos - Decreto nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
Mário possui porte de arma de fogo de uso permitido. Como sua esposa Joana está sendo ameaçada de morte, Mário resolveu transferir o porte de sua arma para sua cônjuge. Neste caso, é correto afirmar que Mário
- A.
deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, independentemente do pagamento de qualquer taxa.
- B.
deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.
- C.
deverá requerer a autorização ao Ministério da Justiça, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.
- D.
não terá como transferir o porte de sua arma, uma vez que o Porte de Arma de Fogo é pessoal e intransferível.
- E.
deverá requerer a autorização para a Polícia Federal, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.
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