Questões sobre Decreto nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

A avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência privativa e responsabilidade pessoal do psicólogo, de acordo com o Decreto nº 5.123, de 01 de Julho de 2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Para atuar nesta área,

• A. o psicólogo deve ser inscrito na Associação de Psicólogos Peritos de sua região e credenciado pela Polícia Civil de seu estado.
• B. os psicólogos credenciados pela Polícia Federal podem ter vínculo empregatício com instituições da vigilância/segurança privada, ou de natureza semelhante, exercendo funções variadas, exceto a realização de avaliação psicológica para obtenção de porte de armas nos funcionários desta instituição.
• C. o psicólogo deve guardar sob sigilo o material técnico utilizado, bem como os resultados obtidos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, exceto nas corporações militares, que possuem legislação própria.
• D. os psicólogos responsáveis pela avaliação psicológica para expedição de porte de arma de fogo podem estabelecer vínculo com os Centros de Formação de Vigilantes, Empresas de Segurança Privada, Escolas de Formação ou outras empresas e instituições, independentemente da natureza das tarefas a serem realizadas.

Com relação ao porte de arma,

• A.

  os agentes das empresas constituídas, de segurança privada e de transporte de valores, nos termos da lei competente, têm permissão de porte de arma, somente com autorização expressa da Agência Brasileira de Inteligência.

• B.

  os integrantes das Guardas Municipais dos Municípios com 20 mil habitantes poderão portar arma de fogo somente durante o serviço.

• C.

  os integrantes dos Corpos de Bombeiros Militares poderão portar arma de fogo, mas dependem de autorização prévia do Chefe do Serviço Nacional de Informações e Segurança.

• D.

  os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República terão porte de arma autorizado somente para uso restrito em cerimônias oficiais nas quais o Presidente estiver presente.

• E.

  os soldados integrantes da Marinha do Brasil poderão portar arma de fogo independentemente de autorização, mesmo fora do serviço.

Quanto ao registro de uma arma de fogo, analise:

I. O interessado no registro deverá apresentar documento comprobatório de ocupação lícita.

II. As armas de fogo serão registradas pelo Comando do Exército.

III. O Certificado de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua empresa, desde que ele seja o responsável legal.

 Está correto o que consta SOMENTE em:

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Com relação às armas de fogo e ao seu sistema de controle, julgue os itens a seguir à luz do Decreto n.º 5.123/2004. As armas de fogo institucionais dos órgãos policiais do Senado Federal devem ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas, instituído no Ministério da Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às armas de fogo e ao seu sistema de controle, julgue os itens a seguir à luz do Decreto n.º 5.123/2004. Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá ter, no mínimo, dezoito anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.º 5.123/2004, o interessado, para adquirir arma de fogo de uso permitido, deverá ter, no mínimo,

• A.

  16 anos.

• B.

  18 anos.

• C.

  21 anos.

• D.

  23 anos.

• E.

  25 anos.

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo

• A.

  no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bem como transportá-la dentro do território nacional, independente de prévia autorização das autoridades competentes.

• B.

  exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

• C.

  no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, independentemente de ser o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa, bastando a qualidade de empregado.

• D.

  no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bem como de terceiros, desde que não haja aglomerações de pessoas e nem a presença de menores de 18 anos.

• E.

  no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bem como de terceiros, desde que não haja aglomerações de pessoas e nem a presença de menores de 21 anos.

Mário, integrante das forças armadas, favorece, gratuitamente, a saída do território nacional, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. Neste caso, Mário

• A.

  comete crime de omissão de cautela, estando sujeito a pena de reclusão de quatro a oito anos, e multa.

• B.

  comete crime de comércio ilegal de arma de fogo, estando sujeito a pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, aumentada da metade.

• C.

  comete crime de comércio ilegal de arma de fogo, estando sujeito a pena de reclusão de quatro a oito anos, e multa.

• D.

  comete crime de tráfico internacional de arma de fogo, estando sujeito a pena de reclusão de quatro a oito anos, e multa, aumentada da metade.

• E.

  não comete crime algum, uma vez que praticava a conduta a título gratuito, não havendo, portanto previsão legal.

Com relação ao comércio de arma de fogo e munição, é correto afirmar que

• A.

  a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida.

• B.

  a empresa que comercializar armas de fogo e munição em território nacional é obrigada apenas a manter banco de dados com todas as características da arma vendida.

• C.

  a empresa que comercializa armas de fogo e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de propriedade do Governo Federal enquanto não forem vendidas.

• D.

  a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas poderá ser efetivada independentemente de autorização do SINARM.

• E.

  é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as forças armadas, polícia federal e civil.

Ao SINARM – Sistema Nacional de Armas – compete:

I. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no Brasil;

II. informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios;

III. apreender armas de fogo ilegais, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

É correto o que consta em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.