Questão número 611879

Conforme o Código Tributário Municipal, extinguem o crédito tributário, EXCETO:

• A. A remissão, a decisão irrecorrível proferida em instância administrativa, e a consignação em pagamento.
• B. A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.
• C. A conversão do depósito em renda, o pagamento e a homologação, nos casos dos tributos sujeitos ao pagamento antecipado.
• D. A transação, a compensação, e a decadência.
• E. A consignação em pagamento nos termos da lei e a decisão judicial transitada em julgado.