Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

De acordo com os requisitos, estabelecidos pelo projeto de colonização (órfãos e menores eram colocados sob a tutela dos tribunais), regulamentados pelo Decreto de 27 de maio de 1917, NÃO se pode afirmar que

• A. convém o fato de a maioria dos menores, sob a tutela do estado, serem originários das cidades, invibializando a condição exigida pelo projeto que solicitava menores provenientes de meios agrícolas.
• B. convém o fato de a maioria dos menores, sob a tutela do estado, serem originários das cidades, invibializando a condição exigida pelo projeto que solicitava menores provenientes de meios industriais.
• C. é imprescindível que qualquer saída dos menores passe obrigatoriamente pela autorização das tutorias, mediante um exame rigoroso das condições sociais e médicas das crianças. Colocando-se igualmente a hipótese de se admitir o recrutamento fora daquelas condições, desde que os familiares concordassem na emigração do menor sob a responsabilidade e guarda do Estado.
• D. seria Importante os menores selecionados realizarem um estágio que lhes permitisse uma melhor adaptação às condições climáticas e geográficas da colônia. Tal estágio, sob a superintendência dos Ministérios das Colônias, realizar-se-ia na metrópole, onde receberiam um começo de preparação para a vida colonial. Na eventualidade de se verificar número insuficiente de menores, era dada autorização à agência para recrutar crianças nos estabelecimentos ou casas assistenciais, sobretudo nas Misericórdias.

A respeito da História da Educação Infantil, os legisladores mineiros, em 1879, aprovaram o Regulamento 84 para atender a determinação da Lei nº 2476. De acordo com a legislação à época, é correto afirmar que

• A. No Art 48, pais, tutores, educadores, amos e protetores que tiverem em sua companhia meninas, de acordo com art. 47, são obrigados a apresentá-las na escola pública.
• B. No Art 47, é obrigatório para os meninos e meninas, entre 3 e 5 anos, o ensino das seguintes matérias: instrução moral e religiosa, leitura e escrita. Operações práticas de aritmética e sistema legal de pesos e medidas.
• C. No Art 50, proferida a decisão do conselho, o delegado paroquial procurará persuadir, por meios brandos e suasórios, o pai, tutor, educador, amo ou protetor do menor que o mande para a escola, observando que não é obrigatório o cumprimento deste dever.
• D. No Art 49, ao conselho paroquial incumbe fazer e publicar os arrolamentos dos menores sujeitos à obrigação do ensino e averiguar e decidir quaisquer reclamações dentro do prazo de 15 dias, ou por conhecimento próprio ou em vista das informações que sobre esse assunto lhe forem ministradas.

A partir da leitura do artigo 3o do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Espirito Santo a alternativa que fundamenta três de seus princípios é:

• A. Democracia ampla, geral e irrestrita; Práticas efetivas de respeito aos professores; Transversalidade de conteúdos dogmá ticos e conteúdos conceituais.
• B. Transversalidade, vivência e respeito; Democracia horizontal; Autonomia para gerenciar conflitos.
• C. Democracia na educação; Transversalidade, vivência e globalidade; Sustentabilidade socioambiental.
• D. Orientação de credo religioso que não seja doutrinário; Democracia vertical da educação; Promover um ambiente de paz e tranquilidade.
• E. Igualdade de direitos respeitando a hierarquia de credos; Laicidade na Educação; Transversalidade, interunidade e respeito.

Dentro do contexto pedagógico do documento acima citado, a definição que se aplica ao termo impregnação é:

• A. Temas restritos as disciplinas extracurriculares.
• B. Temas diluidos no conjunto do currículo disciplinar.
• C. Temas que contaminam motivacionalmente os dores.
• D. Ato de unificação conceitual interdisciplinar nas artes.
• E. Ação de sobreposição didática civilizatória.

Pedro, nascido em 9 de novembro de em 1997, foi aprovado em concurso público para provimento de cargo no governo do estado do Pará. O ato de provimento foi publicado no dia 30 de setembro de 2015 (quarta-feira) e a data da posse foi marcada para o dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira). Pedro requereu a prorrogação da data de posse. O pleito foi deferido e Pedro tomou posse no dia 12 de novembro de 2015 (quinta-feira). O ato de admissão foi submetido à apreciação do TCE/PA, que, por ato unilateral, declarou a nulidade do ato de posse, por ter a posse ocorrido em prazo superior a trinta dias da data da nomeação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com fundamento na Lei n.º 5.810/1994, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará.

Caso tivesse tomado posse na data de 30 de outubro de 2015, o ato de posse de Pedro seria nulo, por vício de objeto.

• C. Certo
• E. Errado

Das assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Considerando que o Município de Bodoquena possui menos de 15.000 (quinze mil) habitantes (IBGE 2015), sua Câmara Municipal será composta por no mínimo por 9 (nove) vereadores.

II - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município de Bodoquena.

III - O Município de Bodoquena reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

IV - É vedado ao Município suplementar a legislação federal e a estadual. No entanto, poderá legislar sobre assuntos de interesse local.

Estão corretas, APENAS:

• A. I e IV.
• B. I, II e III.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. Todas as alternativas.

Julgue os itens abaixo:

( ) A empresa “Máquinas Bodoquena” presta serviços de montagem de máquinas de lavar roupas e, esporadicamente, promove a manutenção dessas máquinas. Sendo assim, a empresa “Máquinas Bodoquena” deverá recolher do ISSQN sobre todos os serviços prestados, mesmo que não sejam sua atividade preponderante.

( ) Compete ao Município de Bodoquena instituir imposto sobre as mercadorias que circulam em seu território.

( ) Maria firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com João. Esse imóvel está registrado no nome de João e localiza-se na zona urbana de Bodoquena. Embora Maria ainda não tenha adquirido a propriedade do imóvel, está exercendo a posse sobre referido bem. Nesse sentido, é correto afirmar que tanto Maria quanto João são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

( ) O ITCMD é de competência do Município da situação do bem, tendo seu fato gerador a transmissão de direitos e a transmissão de bens móveis e imóveis.

Assinale a alternativa correta:

• A. V – V – V – F
• B. V – F – V – F
• C. F – F – V – F
• D. F – V – F – V
• E. F – F – V – V

Com base no disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas e da segurança pública, assinale a opção correta.

• A. A remuneração de servidor policial integrante da polícia civil será fixada por vencimento, sendo permitido o acréscimo de gratificação e adicionais.
• B. A Polícia Civil do Estado de Pernambuco deverá manter em seus quadros médico-legista e perito criminal com total independência técnica.
• C. O estado de defesa e o estado de sítio são medidas previstas na CF para a restauração da ordem em momentos de anormalidade; embora excepcionais, essas medidas não podem restringir direitos nem garantias constitucionais.
• D. Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito de greve assegurado.
• E. A polícia civil, que é dirigida por delegados de polícia de carreira, exerce as funções de polícia judiciária e realiza a apuração de infrações penais cíveis e militares.

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir. Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor público do estado do Pará terá direito a triênios, no limite de quinze, conforme disposto em legislação estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir. Conforme disposto em lei estadual, a contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor público do estado do Pará, incluindo os adicionais e o salário-família, com a consequente repercussão em benefícios.

• C. Certo
• E. Errado