Questão número 612786

Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, a fase litigiosa do Processo Administrativo Tributário tem início

• A. com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por funcionário competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.
• B. com a não apresentação de declaração de informações fiscais, no prazo regulamentar.
• C. com a apresentação tempestiva da impugnação ao auto de infração.
• D. 30 dias após a ciência da notificação de lançamento e aviso para efetuar o pagamento do imposto e acréscimos legais, ou apresentar defesa.
• E. com a retenção de mercadorias, documentos ou livros.